O patriotismo às avessas da política ambiental de Bolsonaro –
Efeitos negativos das “reformas” ambientais de Bolsonaro já superam os erros cometidos por seus últimos quatro antecessores
Em menos de 15 dias o presidente Bolsonaro já conseguiu fazer “reformas” que nem mesmo FHC, Lula I e II, Dilma e meia, e meio Temer nos momentos mais ruralistas de seus governos ousaram tentar.
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1 – Retirada de competências da Funai, Fundação Palmares e Incra com definição de poderes para demarcação de terra indígena e quilombola para o Ministério da Agricultura, cuja “clientela” política é histórica e tradicionalmente avessa aos direitos constitucionais territoriais de populações indígenas e tradicionais.
2 – Extinção, no Ministério do Meio Ambiente, do departamento historicamente responsável pela condução das políticas de prevenção e controle dos desmatamentos na Amazônia e demais biomas, como se esse não fosse um dos maiores desafios ou problemas para nosso desenvolvimento. “Coincidência” ou não, o desmatamento já vem dando fortes sinais de aumento significativo em 2018 e a perspectiva para 2019 é ainda maior.
3 – Extinção da secretaria responsável no MMA pela coordenação das políticas de clima no Brasil. Brasil assumiu “voluntariamente” compromissos nacionais de redução de emissões de CO2 até 2030 e a referida Secretaria coordenava tais ações junto aos demais ministérios e órgãos internos. Não temos um órgão específico destacado para essa função internamente.
Além disso, há o compromisso anunciado (ainda não realizado) de mudança no sistema nacional de licenciamento ambiental (no âmbito do Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente) com a pulverização das atribuições dos órgãos ambientais (Ibama e ICMBio) para órgãos com interesse direto e competência específica nos temas de mineração, agropecuária, indústria, dentre outros.
A criação de uma subsecretaria de apoio ao licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento da Secretaria de Governo já dá claramente o tom de quem deve de fato comandar politicamente o licenciamento ambiental no governo federal. A extinção ou substituição das instâncias acima referidas por estruturas de terceiro ou quarto escalão vinculadas ao superministério da Economia comprova o novo “enfoque” e a total subordinação da agenda socioambiental à agenda econômica.
Os anos 90 e os primeiros dez anos deste século foram auspiciosos em avanços regulatórios e programáticos que colocaram o Brasil na vanguarda das políticas climáticas e de conservação da biodiversidade, período em que o Brasil avançou e consolidou seu posto de potência agropecuária mundial, sobretudo na década em que o Brasil mais reduziu os desmatamentos (entre 2004 e 2012)[1]. O fortalecimento das políticas socioambientais e climáticas não representou, portanto, um bloqueio do nosso crescimento econômico; ao contrário, o legitimou.
Algumas das conquistas regulatórias socioambientais dos últimos 30 anos merecem destaque, como a Lei do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (1997), a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente (de 1998), a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000), a Lei da Mata Atlântica (2006), a Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006), a Lei de Mudanças Climáticas (2009), a Lei de Gestão dos Resíduos Sólidos (2010), a Lei Florestal (2012).
Tudo isso aconteceu com um Congresso Nacional e mesmo governos nacionais com forte (e crescente) presença e pressão ruralista. Houve muita negociação, não houve um parágrafo de lei que não tivesse sido negociado até o último minuto no Plenário dos parlamentos (Senado e Câmara) e na sanção presidencial. Portanto, não foi uma tomada de assalto da política brasileira por ambientalistas insanos no propósito de arruinar a balança comercial brasileira.
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Houve dezenas de outras legislações, centenas de leis estaduais, milhares de normas municipais e sobretudo normas infralegais e programáticas geradas pelos sucessivos governos pós-constituinte, em todos os cantos do Brasil. Simultaneamente, a jurisprudência nos tribunais também vem se consolidando sinalizando para a necessidade da incorporação da variável socioambiental no dia a dia da economia nacional. Tudo isso foi fruto do processo de amadurecimento cumulativo da nossa democracia, da consciência do povo brasileiro e do nosso mercado, que vem se abrindo e compreendendo a relevância estratégica da sustentabilidade para o futuro do nosso desenvolvimento.
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Diante desse refluxo, no discurso e agora na prática, contrário às políticas socioambientais gestadas durante vários governos levanto algumas indagações:
– Gozará o presidente de apoio parlamentar majoritário suficiente para manter e aprofundar suas “reformas” negacionistas e antiambientais?
– O Judiciário, que tem sido majoritariamente responsivo e responsável em matéria socioambiental, conterá os retrocessos em curso e impedirá novos dentro de parâmetros de razoabilidade?
– Os militares, que assumiram fatia relevante da cúpula de governo, compõem seu núcleo decisório estratégico e sabem que o Brasil do ponto de vista geopolítico pode ser muito mais que mero exportador de boi, soja, madeira (ilegal) e minério baratos farão o contraponto tempestivo equilibrado contra a desregulamentação ambiental em curso?
– O empresariado ilustrado brasileiro que investiu nas últimas décadas bilhões em modernização de parques industriais, métodos e processos produtivos, rastreamento de cadeia produtiva e responsabilidade socioambiental no Brasil, em busca de ampliar e alcançar mercados internacionais mais exigentes, se mobilizará para estabelecer limites racionais ao movimento em curso?
O que me surpreende é a propagada veste “patriótica” que supostamente motiva tais medidas. A total desregulamentação ambiental e sua submissão absoluta aos ditames de mercado de curto prazo, em lugar de favorecer a nação, não servirá sobretudo à facilitação do acesso das nossas principais e caras riquezas ambientais (hoje sob algum controle regulatório), sobretudo minérios, madeira, água, solo, biodiversidade e território aos interesses das grandes corporações internacionais? Não me surpreende que uma das pautas declaradamente prioritárias da bancada ruralista no Congresso Nacional tenha sido a aprovação de proposta que libera a venda de terras brasileiras a estrangeiros.
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[1] Veja dados de desmatamento do INPE em http://www.obt.inpe.br/prodes/dashboard/prodes-rates.html
ANOTE AÍ
Fonte: Congresso em Foco
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