Organizações Sociais na Educação: A sociedade diz não!
“OS não é solução. Se privatizar, vamos ocupar” – foi o grito preso que saiu da garganta de professores, trabalhadores administrativos e estudantes das escolas públicas goianas, apoiados por pais de alunos e sindicatos de outras categorias do funcionalismo estadual, durante o Abraço em Defesa da Escola Pública e Contra as OSs, promovido pelo Sintego, no dia 27 de novembro, no Colégio Lyceu de Goiânia, escola pioneira, que se tornou referência do Estado de Goiás e por onde passaram nomes importantes da política e da sociedade goiana. Após o abraço, a manifestação percorreu a Avenida Araguaia até a Praça do Bandeirante, alertando a sociedade para a política de privatização das escolas, liderada pelo Governo do Estado, que está sendo tramada sem nenhuma transparência e sob o mais absoluto sigilo.
“É uma política entreguista das escolas públicas para que donos de Organizações Sociais lucrem à custa dos professores, dos servidores administrativos e dos alunos, mas escola não é mercadoria e não vamos deixar que isso aconteça, porque será a falência total da Educação pública de Goiás”, alertou a presidenta do Sintego, Bia de Lima, durante a manifestação.
Preocupados com os rumos que o governo está querendo dar à Educação, estudantes do Lyceu e de várias outras escolas que sofrem com a falta de recursos e de investimento também entraram na luta contra as OSs. “Os estudantes querem melhores condições de ensino e, se for necessário, vamos ocupar as escolas”, advertiu Gabriel Tatico, presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas/Goiás.
A lei e a luta
A intenção de privatizar a Educação foi anunciada pelo governador Marconi Perillo um dia pós o segundo turno das eleições de 2014 e adquiriu forma de imposição legal no Decreto n. 8.469, de 14 de outubro de 2015, que determina para até o dia 31 de dezembro de 2015 a “seleção de Organizações Sociais para a celebração de contratos de gestão de até 30% (trinta por cento) das unidades escolares que integram as Subsecretarias de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Trindade e as do Entorno do Distrito Federal”, e “de até 25% (vinte e cinco por cento) das unidades escolares integrantes das demais Subsecretarias da Pasta”.
Bia de Lima garante uma luta árdua contra a privatização. Ao Ministério Público do Estado, o Sintego fez várias denúncias no Centro de Apoio Operacional da Educação e protocolou representação no Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, questionando a contratação das OSs. No documento nº 234/2015, o sindicato afirma que “a anunciada transferência passou ao largo da sociedade, posto que não se deu qualquer discussão com ela; não se disse o porquê daquela; e não se divulgaram os critérios, parâmetros e condições para a sua concretização”.
Ao questionar a legalidade do processo, o Sintego lembra que, no Amapá, o Ministério Público do Trabalho (MPT) proibiu o governo daquele Estado de contratar trabalhadores na área da Educação por meio de Caixas Escolares, uma derivação das OSs, violando o princípio constitucional do concurso público, ao contratar mão de obra subordinada aos órgãos públicos e entes da administração para execução de atividade-fim. “O que se pretende fazer aqui também é ilegal”, diz Bia. E mais: o que querem fazer com as escolas goianas vai contra as mais recentes recomendações da ONU para o Brasil, publicadas em outubro de 2015.
Fim do concurso e da estabilidade
Em Goiás, há mais de 40 mil trabalhadores em Educação. Cerca de 30% deles trabalham em regime de contratação temporária, porque há mais de 6 anos não se faz concurso público para professor; há mais de 15 anos, para administrativos de escola. “As OSs representam o fim do concurso público e da estabilidade” – diz Bia.
Confrontado com essa afirmação, o secretário Antônio Faleiros, responsável pela implantação das OSs na Saúde e agora na Educação, confirma que a intenção do governo é não contratar mais professores por concurso público. “Isso é ruim?”, questionou. “É péssimo”, responde Bia de Lima. “O que as OSs fazem é precarizar a condição do trabalho, e o resultado é o que já ocorre hoje na Saúde, onde as empresas terceirizadas estão atrasando os salários dos trabalhadores”, complementa. Já a secretária Raquel Teixeira, que assegurou no início do ano que nada seria mudado sem diálogo e discussão com a sociedade, mais uma vez, não atendeu ao pedido de entrevista da Xapuri.
Na contramão do que orienta a ONU
“Em Goiás temos o pior dos mundos”, afirma Daniel Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Daniel explica que, em Goiás, trabalha-se na direção contrária às recomendações do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, que se reuniu recentemente em Genebra.
Com relação especificamente à privatização e à militarização, promovidas pelo governo goiano, Daniel Cara destaca que “o Comitê recomenda que o Brasil interrompa esse tipo de política, que prejudica o direito à Educação das crianças e adolescentes”.
No documento oficial, intitulado Observações finais sobre a versão combinada do segundo, terceiro e quarto relatórios periódicos do Brasil1, o Comitê recomenda, por exemplo, que o país:
- Aumente o financiamento da Educação para fortalecer a Educação pública e priorizar a implantação do Plano Nacional de Educação e, ao fazê-lo, garantir que em situações de escassez de fundos, serão priorizados os repasses para instituições educacionais públicas;
- Certifique-se de que todas as escolas sejam administradas por autoridades civis e funcionem sob regras disciplinares e métodos de ensino apropriados para crianças; e retirar progressivamente as escolas públicas da gestão militar.
A Coordenadora de Projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Maria Rehder, que esteve presente ao encontro em Genebra, enfatiza: “a ONU se posiciona contrária à privatização da Educação no Brasil”.
SOCIEDADE CIVIL DENUNCIA ARBITRARIEDADES À ONUA cada cinco anos, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU, sediado em Genebra, na Suíça, convoca o Estado-membro para avaliar como está a situação dos direitos da Criança e do Adolescente, com base no que está estabelecido na Convenção Internacional. De praxe, em fevereiro, é apresentado um relatório formal, com as sugestões/preocupações da sociedade civil.
No Brasil, em 2015, entre a apresentação do relatório e a reunião, muita coisa mudou, e era preciso alertar o Comitê sobre essas alterações, que afetam gravemente os direitos da criança e do adolescente no país. Assim, em caráter absolutamente inédito, uma comissão, que incluiu representantes da Campanha Nacional pela Educação, da ONG Conectas, da Ação Educativa e da Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos da Criança e Adolescente (ANCED), foi recebida a portas fechadas horas antes da sessão com o Estado brasileiro, para apresentar o documento “Privatização da Educação e violação de direitos no Brasil: apontamentos para o Comitê dos Direitos da Criança”.
Essa ação da sociedade Civil organizada teve forte incidência no documento oficial do encontro. Quem explica é Maria Rehder, Coordenadora de Projetos da Campanha: “Para nossa surpresa, poucas horas depois, na sessão com o Estado brasileiro, na pauta já constavam todos os pontos que nós levamos. E, no final, no documento oficial da ONU, que expressa as recomendações ao Brasil, eles consideraram todos os pontos que nós levamos”.
Foto: Jéssica Ferreira
1 Tradução não-oficial de trechos ligados diretamente à incidência da sociedade civil, pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação
NOTA: Matéria publicada originalmente em 15/12/2015
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