Educação: Goiás desvaloriza magistério
Recente edital de processo seletivo, publicado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan-GO), expõe pelo menos duas chagas do processo de desvalorização por que passa a carreira do magistério no estado de Goiás: o descaso para com a urgência de realização de concurso público e o flagrante desrespeito ao que determina a Lei do Piso.
Com inscrições encerradas em 30 de março último, o processo simplificado para contratação de professores em Goiás causaria ainda mais estranheza não estivesse reiterando uma prática costumeira que contribui para a desvalorização do magistério estadual, desde Goiânia, a capital, até os municípios mais distantes dela.
Há seis anos o Estado não realiza concurso público para a contratação de professores. Para a carreira administrativa, já são 15 anos sem processo seletivo. A prática tem sido realizar contratos temporários – o que por si só já contribui para a desvalorização – com remuneração abaixo do que determina a Lei, com o claro objetivo de reduzir custos, sem avaliar o que isso significa em termos de prejuízo para a qualidade da Educação.
A presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Bia de Lima, alerta que Goiás tem hoje “um déficit de mais de 15 mil trabalhadores (professores e administrativos) nas escolas estaduais, e a situação, que já era ruim com os milhares de temporários contratados na gestão passada, piorou muito com a demissão do final de 2014, comprometendo o início do ano letivo em várias unidades do estado”. Segundo ela, a situação está sendo remediada nesta nova gestão com cerca de cinco mil contratos, mas isso não supre toda a necessidade das escolas.
No edital de seleção recentemente publicado pela Segplan, a Seduce anuncia valores que desrespeitam tanto a Constituição Federal, que prevê que nenhum trabalhador pode receber menos de um salário mínimo, quanto a Lei do Piso. De acordo com o documento, um professor de contrato temporário, com carga horária de 20 horas, vai receber R$ 654,00; para atuar 30 horas, a remuneração prevista é de R$ 981,00; e para uma jornada de 40 horas semanais, o valor oferecido é de R$ 1.308,00, menos de 70% do Piso estabelecido para 2015, que é de R$ 1.917,78.
Isso significa economizar à custa de degradar a Educação. O uso do contrato temporário para suprir vagas na rede estadual de Educação de Goiás é tão arbitrário que, em 2013, o Ministério Público ajuizou ação pedindo à Justiça que condene o Governo a suspender todos os contratos e realizar seleção pública para preenchimento de cerca de 15 mil vagas. A ação encontra-se em fase de produção de provas.
Tamanho desrespeito afasta principalmente os jovens da carreira. É o que confirma o graduando em Geografia pela Universidade Estadual de Goiás – UEG, unidade Formosa, Rayson Rayder, de 25 anos: “O salário oferecido, muito abaixo do Piso, não compensa. O professor de contrato tem as mesmas responsabilidades que o efetivo, mas vai receber ainda menos que este, que já ganha muito pouco. Vou partir pra outra” – diz Rayson.
Goiás figura entre os estados da Federação que criaram mecanismos perversos como forma de afrontar a Lei do Piso. Por exemplo, em 2012, incorporou a gratificação de titularidade, numa afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que não permite a utilização de gratificações com o fim de se atingir o valor do Piso salarial e, ainda, à Constituição Federal, que veda a redução remuneratória dos servidores.
Desde 2013, o executivo vem pagando só em maio o valor estabelecido para vigorar a partir de janeiro. E, ainda assim, só para profissionais PI e PII do quadro de carreira do Estado, que não chegam a mil docentes. A maioria esmagadora – cerca de 90% dos professores – está há dois anos levando calote. Os prejuízos acumulados de 2013 e 2014 chegam a R$ 1.490,40 para PIII e a R$ 1.680,44, para os profissionais PIV.
O Sintego está negociando com o governo para evitar novo calote. Na pauta de negociações, além do reajuste do Piso/2015, estão: os servidores da área administrativa, a realização de concurso público, a gestão dos recursos, o quadro transitório do magistério e a formação continuada.
Por outro lado, o Sindicato recorreu recentemente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para denunciar os abusos.
Em audiência com o Ministério Público, a presidenta do Sintego criticou duramente as bases do edital do processo seletivo simplificado para contratação de novos temporários, ressaltou a urgência de realização de concurso público, apontou a ilegalidade da gestão de recursos pela Secretaria de Estado da Fazenda e mostrou os constantes desrespeitos do governo goiano na aplicação da Lei 11.738/08, tanto no que se refere ao pagamento dos valores estabelecidos quanto à determinação de que o reajuste deve ser feito em janeiro de cada ano. Em Goiás, afirmou: “há dois anos o índice estabelecido pelo MEC é aplicado somente no mês de maio e, ainda assim, excluindo a maioria absoluta dos docentes da rede”.
Ao TCE, no último dia 26, foi entregue uma representação que solicita o envolvimento mais contundente do órgão na fiscalização e no cumprimento das normas específicas relacionadas à responsabilidade da gestão fiscal dos recursos destinados à Educação, e ainda sobre a criação do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público.
No documento, o Sintego destaca o papel constitucional do Estado no dever de garantir Educação como direito de todos e de todas e alerta: “atualmente há diversas fontes de custeio para a Educação básica na rede estadual de ensino de Goiás, recursos estes provenientes da arrecadação estadual, de programas federais, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dentre outras, contudo a qualidade e o desenvolvimento da Educação no Estado de Goiás não correspondem ao montante gasto, gerando insatisfação da sociedade e dos trabalhadores em Educação”. Em Goiás, a gestão dos recursos destinados à Educação vem sendo feita pela Secretaria de Fazenda, o que infringe toda a legislação sobre o assunto.
É fundamental que haja maior fiscalização sobre a aplicação dos recursos destinados ao ensino público e também sobre o não pagamento do Piso, como determina a Lei 11.738/08, em todos os municípios goianos, seja pelo Governo de Goiás, seja pelos prefeitos municipais.
Há desrespeito por toda a parte e, com isso, a desvalorização do magistério aumenta em todos os municípios do estado, com prejuízos à qualidade da Educação. Isso não pode continuar.
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