Habitação como Direito Fundamental e Sua Relação com Outros Direitos
A habitação constitui-se elemento de produção e reprodução social, se relacionando a outros direitos: educação, saúde, transporte, lazer, emprego e renda, saneamento básico, fundamentais à dignidade humana
Política Nacional de Habitação: Avanços e Desafios
Por Jacy Afonso de Melo
Política Nacional de Habitação: Avanços e Desafios
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – mostram que o déficit habitacional teve uma redução de 8,04% entre 2009 e 2012 – Governos Lula/Dilma, e indicam que as políticas governamentais têm obtido algum sucesso na área.
Mas ainda há um esforço enorme a ser feito para que o déficit seja zerado o quanto antes. Atualmente o déficit está em cinco milhões de moradias e a estimativa é de que a demanda por habitação de baixa renda alcance 20 milhões de unidades em 2024.
Programa Minha Casa Minha Vida: Impactos Econômicos e Sociais
A criação da Política Nacional de Habitação, em 2005, promoveu condições de acesso à moradia, proporcionando crédito e subsídio do Estado e aumentando a aplicação de recursos públicos. Além de instituir um novo arcabouço institucional, fomentou a criação de planos estaduais e municipais de habitação, com ampla participação da sociedade.
A estabilidade econômica, a queda gradual das taxas de juros e o aumento da renda das famílias formam o cenário em que esse avanço aconteceu, alavancando o crescimento econômico e o nível de empregos. Em 2009, foi criado o Programa Minha Casa Minha Vida, que estabeleceu um leque amplo de estratégias para favorecer a aquisição da moradia, contando com recursos disponibilizados pelo FGTS, FAT, pela Caixa e pela União.
Até julho de 2014, segundo dados da Caixa, foram contratadas 3.553.314 unidades habitacionais por meio do Minha Casa, Minha Vida – MCMV, e investidos mais de R$ 223 bilhões. O Programa gerou mais de um milhão de empregos. Da sua criação até 2015, o FGTS, foi responsável pelo financiamento de 3,2 milhões de unidades, gerando mais de 10 milhões de empregos diretos e indiretos.
Para a professora da FGV Ana Maria Castelo, programas como o Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) devem ser transformados em políticas de Estado e superar questões como o valor do preço dos terrenos, a destinação de áreas para moradia de interesse social e a qualificação de mão de obra do mercado do setor. Na viabilização do Programa, essas tarefas são de responsabilidade dos municípios.
Saneamento Básico: Um Direito Essencial à Dignidade Humana
Como parte de um espaço habitacional adequado estão as condições de saneamento básico. Segundo informações do Ministério das Cidades 82,7% dos brasileiros são atendidos com abastecimento de água tratada, 48,3% da população têm acesso à coleta de esgoto e apenas 38,7% do esgoto do país é tratado. São ainda 34 milhões de brasileiros que não têm acesso à água encanada; 103 milhões de pessoas não estão conectadas às redes de esgoto.
São inúmeras as consequências diretas desses índices. Em 2013, segundo o Ministério da Saúde, ocorreram mais de 340 mil internações por infecções gastrintestinais, com custo médio de cerca de R$355,71 por paciente. Em 2012, cerca de 300 mil trabalhadores se afastaram do trabalho por diarreias e perderam 900 mil dias de trabalho.
Além dos inegáveis benefícios com qualidade de vida e saúde e da economia do país com redução de doenças associadas à falta de saneamento, a sua universalização tem potencial de gerar enormes oportunidades de emprego e renda. Criaria quase 500 mil postos de trabalho.
A Federação Nacional dos Urbanitários – FNU/CUT – recomenda um amplo programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de saneamento, se contrapondo à privatização desses serviços; a destinação de um percentual do PIB anual como forma de se atingir os investimentos necessários para que em 20 anos o País alcance a universalização do acesso; e a implementação de instrumentos de controle social para o acompanhamento e fiscalização das ações.
Segundo a Lei do Saneamento (Nº 11445/2007), todas as cidades devem ter um plano municipal sobre os serviços de água, esgotos, lixo e drenagem das águas pluviais, construído com a participação da população. A prefeitura elabora o plano, e o Governo Federal aprova, proporcionando que o seu município receba as verbas para obras.
As comunidades podem ter iniciativas importantes para garantir o cumprimento da legislação, organizando reuniões de estudos para avaliar os problemas causados pela falta de tratamento de esgoto e propor melhorias, formando grupos para atuar nas questões do saneamento local, chamando a prefeitura para participar.
Capacitar jovens da comunidade e agentes públicos para realizar pesquisas sobre a necessidade de saneamento e as consequências de sua falta, apresentando os resultados para a comunidade e para a prefeitura, é tarefa participativa que compromete os habitantes com as questões sociais.
A Importância do Controle Social no Saneamento e na Habitação
O acesso aos serviços de saneamento básico deve ser tratado como um direito do cidadão, fundamental para a melhoria de sua qualidade de vida e da saúde pública. Para tanto é indispensável a promoção do acesso universal a esses serviços, com preços e tarifas justas, mediante atendimento aos requisitos de qualidade e regularidade, com controle social.
Mudar o mundo a partir da aldeia. A cidade é da cidadania!
*Subtítulos adicionados para facilitar a compreensão do texto pelo leitor.
