PEJOTIZAÇÃO: FIM DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em 11 de novembro de 2017, quando foi aprovada a Reforma Trabalhista, a Classe Trabalhadora foi literalmente golpeada. O impacto da reforma foi grande e devastador.
Por Virginia Berriel
Os transtornos para trabalhadores e trabalhadoras com a flexibilização da legislação trabalhista acontecem até hoje, ou seja, somos reféns da flexibilização, que permitiu: intervalos interjornada, parcelamento de férias, possibilidade de jornadas de trabalho mais extensas, criação de novas modalidades de trabalho – como o trabalho intermitente, por exemplo, com o acordado sobre o legislado que causa insegurança jurídica, a desobrigação das entidades sindicais homologarem as demissões e o fim do Imposto Sindical obrigatório.
Além de gerar insegurança jurídica, a Reforma Trabalhista, que era para gerar milhares de empregos, na verdade trouxe informalidade e muita precarização. Para além disso, com o fim da obrigatoriedade do Imposto Sindical ocorreu o enfraquecimento das entidades sindicais para a representação dos trabalhadores e trabalhadoras.
Os sindicatos são obrigados não apenas a representar uma categoria, mas também a negociar os instrumentos coletivos, acordos e convenções coletivas de trabalho, prestar assessoria jurídica para sindicalizados e não sindicalizados, assessoria na área de saúde e segurança do trabalho e até homologar uma demissão, em caso de constar cláusula em acordo ou convenção coletiva.
Mas como administrar essa demanda toda sem o Imposto Sindical e com o número cada vez mais baixo de filiações?
Os trabalhadores e trabalhadoras recorrem às entidades sindicais para cobrar o reajuste salarial anual, para cobrar melhores condições de trabalho, para denunciar excesso de jornada de trabalho e algum tipo de assédio, isso é diário e permanente, mas, também e principalmente, para reclamar o reajuste salarial. E, para chegar nele, os sindicatos têm uma demanda e tanto: carecem de organização, pesquisa, reuniões, assessoria jurídica qualificada e muito tempo.
A importância dos sindicatos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras é primordial, mas muitos só percebem isso tarde demais, porque sabemos bem que a maioria deles não têm autonomia e nem poder para uma negociação salarial direta com os patrões e nem tampouco cobrar outros direitos, porque geralmente recebem represálias.
QUEDA DE BRAÇO ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E STF
Mas, se não bastasse tudo isso, agora uma ameaça eminente tira a tranquilidade e o sossego aparente não apenas dos trabalhadores e trabalhadoras, mas também de advogados e magistrados de todo o país.
Importante destacar que há cerca de um mês aconteceu um ato nacional na porta dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país contra a fatídica Pejotização irrestrita.
A Lei da pejotização que está no STF permite a contratação de trabalhadores através de Pessoas Jurídicas (PJs) com a utilização do registro de MEI (Microempreender Individual), em vez de contrato formal de trabalho, pela CLT. Sem dúvida, o objetivo final é tirar os direitos trabalhistas, driblar os direitos e os encargos sociais.
A pejotização é um tema extremamente polêmico, que tem causado impactos reais e contundentes na vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Esse impacto já custou em torno de R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, segundo estudo realizado por pesquisadores da FGV. Esse custo bilionário coloca em risco a Previdência Social e o futuro dos aposentados e pensionistas em todo o país.
As contribuições previdenciárias, por parte de trabalhadores pejotizados, são bem inferiores àquelas recolhidas pelos que são empregados em regime CLT. Assim, além de causar prejuízo ao país, a pejotização trará impacto no futuro do sistema previdenciário, aumentando a vulnerabilidade e impactando a qualidade de vida da Classe Trabalhadora brasileira.
Nenhuma outra categoria sofreu e sofre mais que a dos jornalistas, que compõem o setor de Comunicação no país, com a pejotização. Hoje, seguramente, temos apenas cinquenta por cento dos jornalistas sob o regime de contratação pela CLT com os direitos garantidos.
Os outros cinquenta por cento são MEI e trabalham como pessoa jurídica, alguns inclusive nas redes de televisão, e outros tantos ganham a vida duramente sem a garantia de direitos e dignidade, vivem na invisibilidade e omissão de uma prestação de serviços sem direitos – são mega precarizados e explorados.
IMPACTOS DA PEJOTIZAÇÃO PARA JORNALISTAS E OUTRAS CATEGORIAS
Seguramente, o impacto da pejotização para os jornalistas foi devastador e quase pôs fim a nossa categoria, imprescindível e necessária aos brasileiros, ao país e à Democracia. Portanto, nós jornalistas precisamos travar essa batalha contra a pejotização que aguarda julgamento no STF. Todos os processos que tratam do tema, que afetam milhares de ações de vínculo empregatício na justiça do trabalho, expõem o grande embate entre o STF e a Justiça do Trabalho.
A decisão do STF desconsidera o direito à Justiça do Trabalho, bem como coloca em xeque a própria segurança jurídica para milhares de trabalhadores que lutam pelo vínculo empregatício. Segundo a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), em 2024, receberam quase 460 mil ações sobre reconhecimento de vínculo empregatício. Já no MPT Ministério Público do Trabalho tramitam em torno de 4.700 inquéritos civis em aberto, que investigam fraude na contratação de trabalhadores através de pejotização.
A queda de braço entre Justiça do Trabalho e STF, que suspendeu todas as ações que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, ainda não tem data para ser julgada pelo Supremo; pode ocorrer neste semestre, mas o tema não pode ser matéria apenas da Justiça do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, precisa ser amplamente debatido por empregados, sindicatos, patrões, pesquisadores, academia e demais representações de trabalhadores e trabalhadoras. Para além dos impactos que a pejotização tem causado e causará, caracteriza-se como um ataque frontal à CLT e aos direitos arduamente conquistados.
Numa canetada, o STF pode acabar de vez com os direitos trabalhistas como férias, gratificação de férias, 13º salário, licença maternidade, paternidade, adicional de insalubridade e periculosidade, pagamento de horas extras, aviso prévio, vale transporte, seguro-desemprego e FGTS, todos esses direitos podem acabar através da pejotização irrestrita.
Portanto, essa luta é dos jornalistas, das jornalistas e de todos nós trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da categoria. A CUT se levantou, entrou como amicus curiae no STF para ser parte nesta ação e se manifestar em defesa dos direitos da Classe Trabalhadora.
Mas todos os sindicatos, federações e confederações precisam se levantar também contra a pejotização, perigo e risco de morte aos direitos trabalhistas no Brasil.
Virginia Berriel – Jornalista, Diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.
