Política Nacional de Mudanças Climáticas: Metas Comprometidas? Lacunas da Política Nacional de Mudanças Climáticas poderão comprometer metas brasileiras do Acordo de Paris
Não é apenas a tendência de crescimento nas emissões nacionais de gases de efeito estufa que preocupa sobre a capacidade do Brasil de cumprir seus compromissos assumidos no Acordo de Paris. É preciso também equacionar o hiato entre a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), estabelecida em 2009, quando o Brasil estabeleceu metas voluntárias de redução das emissões dos gases de efeito estufa, e os compromisso assumidos no âmbito do Acordo de Paris seis anos mais tarde.
Mais preocupante ainda: é preciso implantar diversas diretrizes previstas na política climática brasileira que já deveriam estar em funcionamento para apoiar a implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira, com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do Acordo de Paris.
“Há indicativos claros de que a governança climática do Brasil carece de aperfeiçoamentos”, resume Juliana Speranza, analista de pesquisa do WRI Brasil, que está lançando o primeiro estudo abordando esta temática acerca do papel de uma boa governança como condição para implementação eficaz da política climática brasileira, sob contexto pós-Acordo de Paris. “Investigar os limites, desafios e também as lições aprendidas com a primeira política climática brasileira é estratégico para uma boa implementação da NDC”, completa.
O estudo “Monitoramento da Implementação da Política Climática Brasileira: Implicações da Contribuição Nacionalmente Determinada” detectou vários pontos fundamentais da lei de 2009 que carecem de implantação, tais como o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), conhecido por mercado de carbono, e sistema de monitoramento e avaliação dos resultados da política climática; ambos com criação prevista pelo marco regulatório, mas que ainda não foram construídos.
Os planos setoriais de mitigação e adaptação e o Plano Nacional sobre Mudança do Clima estão com seus processos de revisão e publicação atrasados. No caso de instrumentos como financiamento climático (Fundo Clima e Programa de Crédito para Agricultura de Baixo Carbono), o montante de recursos destinado ainda é marginal, especialmente se comparado ao que é alocado para alavancar atividades não orientadas para a descarbonização da economia.
Quanto aos instrumentos participativos (Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e processos de consulta pública à formulação de planos de mitigação e adaptação), destaca-se o desafio de ampliar a mobilização social em torno da agenda climática, que ainda é baixa, e garantir maior transparência ao processo decisório acerca de incorporação ou não das contribuições da sociedade civil aos processos de consulta pública.
“Em decorrência do Acordo de Paris, a avaliação e o monitoramento passam a receber maior relevância, uma vez que o papel de sistemas de mensuração, relato e verificação (MRV) foi fortalecido e estabeleceu-se a necessidade de revisões periódicas das NDCs dos países”, lembra Viviane Romeiro, gerente de clima e também autora do estudo a ser lançado. Speranza reforça: “Ter um sistema eficaz de governança facilita essa comunicação internacional e também a interna, além de permitir identificar o que não está funcionando para que sejam feitos os devidos ajustes. A evidente falta de uma governança efetiva fragiliza o Brasil”.
O estudo chega em um momento bastante propício: além da conferência climática global que aconteceu em novembro, aqui no Brasil o governo está reformulando a estrutura de governança para fazer a gestão da política climática. Sob a batuta da Casa Civil, o governo está envolvendo diversos ministérios e visa dar maior transparência a esse processo, abrindo um canal de diálogo sobre o que vem sendo pensado para esta reformulação.
“Bons arranjos institucionais devem estar também pautados na adequação a sistemas de monitoramento e avaliação das políticas públicas e de canal de diálogo e escuta popular com a sociedade, com desenhos que favoreçam a articulação intersetorial”, ressalta Speranza. “O cumprimento de objetivos e compromissos de redução das emissões dos gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas estão portanto condicionados à existência de uma boa governança climática. É a boa governança que responde por bons resultados”, finaliza.
Informações de referência:
A NDC brasileira que consta no Acordo de Paris estabelece uma meta de redução das emissões de gases de efeito estufa de 37% em 2025 e de 43% em 2030, ambas tendo 2005 como ano-base e reconhecendo um cenário de emissões “economy-wide”, ou seja, que reconhece a necessidade de reduções absolutas de GEE em todos os setores-chave da economia brasileira. No entanto, no âmbito doméstico, a PNMC, que conta com compromissos e planos de adaptação e de mitigação já elaborados, baseia-se em uma meta voluntária de redução de emissões projetadas até 2020 entre 36,1% até 38,9%, tendo como ano-base também 2005 mas baseando-se em um cenário conhecido por “business as usual”, ou seja, consideradas a manutenção das mesmas condições do cenário habitual.
A análise do WRI partiu da ferramenta de monitoramento de políticas climáticas criada pela rede Open Climate Network (OCN), da qual o WRI faz parte. Essa ferramenta é inovadora na medida em que analisa não somente o grau de implementação da política climática brasileira, mas também considera aspectos de governança como condições importantes para a boa promoção da política. A ferramenta dispõe diretrizes para analisar cinco aspectos de governança: (i) clareza de papéis e responsabilidades; (ii) capacidade institucional; (iii) coordenação para a implementação das políticas; (iv) transparência e (v) engajamento de diferentes atores para a sua realização.
Foto: Insurgência
ESTA MATÉRIA NOS FOI GENTILMENTE CEDIDA POR RITA SILVA DA AVIV COMUNICAÇÃO
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