Lixo no Mar
Por Jaime Sautchuk
O ministro do Meio Ambiente do atual governo federal, Ricardo Aquino Salles, assumiu o cargo afirmando que pouco conhecia dos biomas brasileiros e que iria trabalhar mais focado nas áreas de “ambiente urbano” e do problema do lixo no mar. Quase três anos depois, ele não foi pra lado nenhum e se notabilizou pela defesa que fez de grileiros de terras e mineradores e madeireiros ilegais, em conflito com a Polícia Federal…
O fato é que esse governo não está cuidando da área ambiental em lugar nenhum do país, a ponto do mar territorial brasileiro, hoje, ser considerado uma parte muito suja dos oceanos, no mundo inteiro. Pelo que prometia o ministro, entretanto, era de se esperar que fosse outro o rumo tomado, equipando os órgãos públicos ou contratando empresas especializadas, mas assegurando a limpeza do Atlântico. Contudo, nada disso tem sido feito.
Uma equipe técnica daquele ministério apresentou, em seminário no Rio de Janeiro, em 20 de abril passado, um documento contendo o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, que prevê ações em solo firme, em parceria com prefeituras. As ações propostas são de formação de grupos de dezenas de pessoas de cidades costeiras pra promover a limpeza de praias – uma contradição com as normas em uso nesse período de pandemia, em que as aglomerações têm sido regradas em áreas de praias, tanto pra banhar como pra limpeza.
De qualquer modo, a Marinha do Brasil é que tem assumido um papel ativo, em apoio a municípios costeiros e a governos estaduais que solicitam ajuda de embarcações mais apropriadas ao trabalho de limpeza e de transporte do que é retirado do mar. O mesmo ocorre nos rios de todo o território nacional, onde são feitas rondas rotineiras de fiscalização e eventuais ações emergenciais de limpeza, em casos de necessidade.
No seu currículo profissional, o advogado Ricardo Salles tem alguns anos como secretário particular do governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, e uns dois anos como secretário do meio ambiente do governo paulista. Mas já demonstrou que não entende nada da questão ambiental – ou seja, ele próprio é um dejeto recostado nas cercanias do Palácio do Planalto, a serviço de criminosos que estão devastando a Amazônia, na exploração de madeira, ouro e outros minérios.
O delegado Alexandre Saraiva foi destituído do cargo de superintendente da Polícia Federal no Amazonas, após ter interpelado o Supremo com notícia-crime contra o ministro, acusado de defender o desmatamento ilegal na Amazônia. Ambientalistas autônomos e ligados a governos pedem que ele deixe o cargo, ou seja convidado a sair pelo presidente da República. Mas este segura seu ministro, e o vice-presidente, general Mourão – que é presidente de um tal Conselho da Amazônia – também o defende publicamente.
Ou seja, Salles representa aquilo que o governo federal advoga na questão ambiental, que é a mesma posição de madeireiros ilegais, mineradores ilegais e grileiros de terras. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deu andamento ao processo da notícia-crime da Polícia Federal e a encaminhou à Procuradoria-Geral da República com a observação de que o caso é “de gravidade incontestável”.
De qualquer jeito, com isso o Brasil consolida uma posição de descrédito global no que se refere à preservação dos recursos naturais. Uma postura negativista, altamente prejudicial ao país, por afastar governos e empresas que poderiam investir na região ou comprar produtos de lá originários. Os próprios ruralistas, supostos aliados do governo, temem perder mercados por causa desse tipo de atitude.
AMBIENTE MARINHO
A postura do governo brasileiro nessa questão está atrasada no debate que ocorre nos organismos internacionais e agrupamentos de países a respeito do uso e controle dos espaços ocupados pelos oceanos, que somam três quartos do Planeta. Até meio século atrás, era tida como verdadeira a ideia de que essas águas salgadas eram fonte inesgotável de alimentos e depósito infinito de lixos, o que logo se mostrou falso, uma visão incorreta, embora fosse predominante no coletivo de nações.
Havia, de igual modo, uma visão muito antiga de que os oceanos eram de todos – portanto, todos teriam iguais responsabilidades em torno deles. É certo que, em determinado momento, Espanha e Portugal dividiram o globo terrestre ao meio e cada um ficou com uma parte, o que foi o tema central do Tratado de Tordesilhas (1494), que vigorou por mais de dois séculos e meio. Naquele período, embarcações que não fossem portuguesas ou espanholas eram automaticamente colocadas entre piratas e corsários. Ainda assim, porém, o que prevalecia era uma divisão territorial, distante do aproveitamento econômico dos recursos naturais marinhos.
Tampouco havia preocupação com a sujeira jogada nos mares, restos de comidas, ossos, cascas de frutas, despojos de sanitários, aparas de cabelos e barbas, águas de lavatórios e assim por diante. Não havia transtornos nem mesmo com corpos lançados n’água, como foi comum durantes os séculos que perdurou no mundo a escravidão negra. Nos navios negreiros eram comuns as mortes por maus-tratos, fome, doenças diversas e acidentes – e os corpos eram imediatamente lançados aos tubarões.
A maior parte da fotossíntese do planeta é realizada nos oceanos e, portanto, a preservação de ambientes marinhos é importante por ser fonte do gás essencial à nossa sobrevivência – o oxigênio. Os oceanos representam ainda uma importante fonte de alimentos – peixes e frutos do mar. Contudo, o lançamento de gases que aprisionam calor na atmosfera, tais como o gás carbônico, o monóxido de carbono, os óxidos de nitrogênio e o metano, principalmente por atividades industriais e queimadas de florestas, tem amplificado o efeito do aquecimento do planeta.
Atualmente, enfrentamos a chamada crise da biodiversidade, provocada pelas pressões humanas realizadas por vários setores, incluindo processos de urbanização e impermeabilização dos solos, a agricultura extensiva com o uso excessivo de pesticidas agrícolas (agrotóxicos) e a poluição dos recursos hídricos, da atmosfera e do solo. Além disso, o consumo desenfreado dos estoques pesqueiros marinhos, a destruição de ambientes naturais e a caça descontrolada têm colocado a biodiversidade em um ritmo de perda cada vez mais acelerado, que hoje chega a ser mil vezes maior do que a extinção provocada por processos naturais.
O mar possui uma beleza sem igual, sendo o habitat de uma grande variedade de formas de vida. Assim, o lixo nos mares causa problemas à biodiversidade, debilitando ou levando animais à morte, por sufocamento, inanição e ferimentos. Aves marinhas, tartarugas, golfinhos e peixes, além de inúmeras espécies de invertebrados, como moluscos, crustáceos e outros seres praticamente invisíveis, são afetados por esses resíduos. É inadmissível pensar que esses organismos possam ser afetados pelos resíduos que a sociedade usa e descarta de forma irresponsável e irregular.
DETERIORAÇÃO
Por diversos meios, podemos ver e avaliar o que está acontecendo com os oceanos atualmente – um processo de deterioração que atinge níveis assustadores. Plástico, microplástico e aditivos que envolvem esses materiais estão circulando pelos mares. São bilhões de toneladas de lixo destruindo a fauna e, principalmente, afetando o plâncton, formado por organismos microscópicos, que produzem mais da metade do oxigênio do planeta por meio da fotossíntese, influenciando o clima e constituindo a base alimentar de peixes e mamíferos marinhos. Esse equilíbrio, tão necessário para o funcionamento dos ecossistemas marinhos, está sendo colocado em xeque.
DOS RIOS AO MAR
Os rios são de grande importância na relação das pessoas com os oceanos, por mais distantes deles que elas vivam, especialmente num país como o nosso, repleto de cursos d’água de todos os tamanhos, do mais insignificante corregozinho ao poderoso Amazonas, o maior rio do mundo. É comum ouvirmos pessoas dizerem que nada têm a ver com os oceanos por nunca terem chegado a eles.
Entretanto, essas pessoas se esquecem de que o simples papel de balas que se joga na ponte de suas comunidades está indo no rumo do mar, e lá irá chegar, mais cedo ou mais tarde, mesmo que esfacelado. O pior, porém, é que o mesmo irá ocorrer com o mercúrio dos garimpos de ouro na Amazonia, o esgoto das cidades, os restos de compostos industriais, sangue e escombros de abatedores de animais, lixos hospitalares, fraldas descartáveis, giletes de barbeadores e seringas usadas.
Um folder da Marinha do Brasil sobre o lixo no mar informa que “há indícios de que 80% do lixo marinho tenha origem em terra, chegando aos oceanos por meio dos cursos d’água, o que indica uma necessidade de melhores gestões dos recursos hídricos e dos resíduos sólidos”. E observa que “as hidrovias existentes nas principais bacias hidrográficas contribuem para a integração e o desenvolvimento socioeconômico do País, comunicando regiões e polos produtores, entre si, e com os grandes centros distribuidores e exportadores, por via marítima”.
O lixo marinho é composto por materiais sólidos fabricados ou transformados (plásticos, papéis, tecidos, filtros de cigarros, vidro, metal, borracha e madeira). Uma vez jogados no ambiente marinho, esses produtos se tornam graves ameaças à saúde dos mares, rios e lagos, mas também à nossa economia e à sociedade. Nesse cenário, os plásticos são o principal detrito encontrado no ambiente marinho. Um estudo realizado pela Universidade de Queensland, na Austrália, aponta que a contaminação dos oceanos, principalmente por plásticos, é responsável pela morte de cerca de 100 mil animais todos os anos.
Ao contrário dos materiais orgânicos, os plásticos se concentram nos oceanos e podem levar 500 anos pra se decomporem. Afetam diretamente a fauna marinha, pois são confundidos com alimentos e ingeridos pelos animais, causando sua morte e contaminando cadeias alimentares, com sérios impactos na saúde dos seres humanos.
Os trajetos dos cursos d’água em direção ao mar guardam em suas beiradas, onde as águas descansam, as histórias da ocupação desse imenso território. As tantas batalhas na região fronteiriça do Mamoré-Madeira deixaram uma ferrovia no meio da mata, que surgiu da ideia de se buscar uma saída ao Pacífico, empreitada que os vizinhos argentinos executaram com mais rapidez.
As águas barrentas desse rio, afluente do também barrento Solimões, denunciam suas nascentes andinas e seu percurso turbulento, diferentes de outro formador do Amazonas, o Negro. Com águas escuras, como seu nome diz, este rio percorre a suave planície amazônica desde seus formadores – o Guainya, no Peru, que se junta ao Cassiquiare na múltipla fronteira com o Brasil, na região da Cabeça do Cachorro. O Cassiquiare sai do venezuelano Orinoco e segue no sentido norte-sul, servindo de guia de fronteira entre Colômbia e Venezuela, percurso em que troca de cor. Juntos, de toda forma levam um verdadeiro xarope de plantas até o mar. No entanto, isso não serve pra mitigar a quantidade de resíduos sólidos que carregam até o oceano e depositam boa parte em águas profundas.
O mesmo ocorre com o São Francisco, que foi muito navegado entre Pirapora (MG) e Juazeiro (BA), vizinha de Petrolina (PE), que era a última parada antes da exuberante cachoeira de Paulo Afonso. Leva plantas, galhos de árvores do Cerrado, latas, vidros e muitas histórias, como as de Lampião, cujo bando morava entre a gruta dessa cachoeira e, bem abaixo, depois do Cânion do Velho Chico, na região de Poço Redondo (SE), onde o Rei do Cangaço foi morto, e Piranhas (AL), onde as cabeças dos cangaceiros mortos ficaram expostas.
Há casos em que os rios provocam grandes impactos em suas persistentes invasões das águas salgadas. Um deles, que assombrou o mundo inteiro, foi o do rompimento da barragem de uma mina de minérios da VALE (antiga CVRD), em Mariana, Minas Gerais. A lama de barragem que tomou conta do leito do Rio Doce cruzou todo o estado e foi bater no Atlântico na costa do Espírito Santo, onde formou uma espécie de lago de cor marrom-escuro na superfície marinha. O próprio rio virou lixo marinho.
Mais de cinco anos já se passaram e o problema persiste, de modo que o histórico Rio Doce é um rio perdido, com água imprestável ao consumo humano – logo ele, que abastecia tantas cidades e vilas no seu trajeto de cerca de 850 quilômetros, da nascente à foz. O Doce banha 230 municípios mineiros e capixabas.
Há longos percursos fluviais percorridos por viajantes em barcos infláveis, em aventuras que começam pelo rio São Bartolomeu, que nasce no Planalto Central, em Águas Emendadas, no Distrito Federal. Ao descer o território no sentido sul, esse rio vai ganhando os nomes de cursos maiores que encontra pelo caminho, a começar pelo Corumbá, depois Paranaíba, Paraná e, por fim, o Prata, cuja foz, no Atlântico, divide a Argentina do Uruguai.
Neste caso, os botes infláveis são mais práticos, já que o percurso tem várias barragens a serem transpostas, algumas das quais de grande porte, como a da Hidrelétrica de Itaipu, por exemplo. Lanche e água a bordo e boa disposição nos remos asseguram o cumprimento do roteiro em coisa de dois meses. Nos rios Tiete e Piracicaba, formadores do Paranapanema-Paraná, há retenção e coleta de resíduos sólidos em vários pontos, mas o restante da bacia do rio Prata é franqueado ao lixo, que chegará ao mar.
A ECONOMIA DO MAR
Muita gente vive do mar por meio de atividades econômicas ligadas à pesca, ao transporte, à gestão de portos, ao turismo. Muitas dessas pessoas e suas famílias, no entanto, padecem com o impacto dos resíduos sólidos lançados aos oceanos. É o caso, por exemplo, de comunidades de pescadores, que muitas vezes têm seus espaços de trabalho e moradia tomados pelo lixo, tornando impraticável a atividade rotineira por ali. Esses mesmos resíduos danificam os equipamentos de trabalho e contaminam as águas e os pescados, tornando mais difícil a pesca e a comercialização dos pescados.
Nesses casos, ações mitigadoras de governos locais ou empreendedores – a contratação desses mesmos trabalhadores pra retirarem o lixo – certamente não serão bem-vindas, pois quebram a harmonia social que normalmente rege a vida nessas comunidades. O correto é implantar alguma atividade de controle de resíduos sólidos, contratando outras pessoas caso seja necessário e assegurando a limpeza das áreas de pesca pra que a vida volte ao normal, com qualidade.
Com a atividade turística, que ocupa milhares de famílias País afora, o problema é parecido. Com as praias, ilhas e outros recantos que atraem turistas tomados pelo lixo, a atividade vai por água abaixo. Ninguém se anima a tomar banho em praias tomadas pelos resíduos e tampouco irá querer sair numa foto junto a um farol, por exemplo, cercado de lixo. Tampouco as baleias e golfinhos quererão bailar em mar coberto de latas, vidros e pneus.
É certo que a presença de lixo no mar servirá de pressão sobre as autoridades públicas pra que tomem providências e assegurem a limpeza dessas áreas. Mas essa ação chegará atrasada, pois deveria ter sido realizada preventivamente, nos primeiros sintomas do problema, não depois do mal instalado. Significa que a atividade de combate ao lixo, de limpeza, deve ser rotineira, já integrada à economia da região, com as despesas já previstas em orçamentos de quem quer que seja o responsável por aquele serviço.
PROTOCOLOS
Desde a década de 1970, quando o mundo todo despertou e passou a debater a gestão dos oceanos, os países passaram a ter, em maior ou menor escala, suas regras próprias de atuação neste tema. No Brasil, duas leis federais ganham destaque, pois têm efeito direto sobre a questão dos resíduos sólidos nos mares. A primeira é a Lei Federal 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto 7.217/2010), que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico e abarca os setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de drenagem pluvial e de resíduos sólidos.
A outra criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010). As Conferências Nacionais do Meio Ambiente (CNMA), iniciadas em 2003, marcaram a evolução das políticas ambientais brasileiras, pois abriram espaço para a participação popular nas discussões. Esse processo fortaleceu o movimento de criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que contava com mais de 100 projetos de lei vinculados. Foram muitos anos de tramitação até a Lei 12.305 ser finalmente promulgada, em 2010.
A PNRS é orientada pelo princípio da gestão integrada dos resíduos sólidos, sendo uma regulamentação geral e abrangente sobre a temática. Pautada pela Constituição Federal, ela e baseia nas competências concorrentes entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, estabelece‐se que a União trace normas gerais, que visem à padronização da política de resíduos em todo o território nacional, deixando aos estados que suplementem a norma federal.
Ambas fixam princípios, diretrizes, instrumentos e responsabilidades importantes referentes a esses setores, cuja regulamentação, especialmente relacionada ao esgotamento sanitário e à gestão de resíduos sólidos, visa reduzir as fontes de poluição nos mares. Significa que o País já possui leis atualizadas que tratam do assunto, mas entre o que está no papel e a realidade há boa distância.
No ano seguinte, em 2011, representantes de diversos países e instituições assinaram o Compromisso de Honolulu (Havaí, Estados Unidos), que marcou uma nova abordagem colaborativa para reduzir a ocorrência de resíduos sólidos no mar. E também sobre os danos que estes provocam no habitat marinho, na biodiversidade e na economia local e global.
O Compromisso de Honolulu visa melhorar o conhecimento local e regional quanto à escala e ao impacto desse poluente e estimular o compartilhamento de soluções técnicas, legais e de mercado. Junto com esse compromisso, foi definido um padrão internacional de abordagem dessa questão, denominado “Estratégia de Honolulu”.
Como resultado dessa iniciativa, também, a indústria plástica mundial, inclusive a brasileira, assinou a Declaração Global das Associações do Plástico sobre Soluções para o Lixo Marinho. Com isso, as empresas se comprometem a buscar soluções que competem à indústria, a fim de evitar a chegada de resíduos ao mar, assim como promover o reuso e a reciclagem do material plástico produzido, promover a divulgação e a educação ambiental relacionada ao tema.
POR ONDE ANDAR
De acordo com essa legislação brasileira em vigor, empreendimentos que são classificados como “grandes geradores” de resíduos sólidos pelos regulamentos locais são responsáveis por elaborar os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e arcar com seus custos. Esses são os empreendimentos que geram resíduos perigosos ou em quantidades bem superiores à média de resíduos domésticos. Isso significa que grande parte dos resíduos gerados nos municípios, por indústrias, portos e hospitais, entre outros empreendimentos, é de responsabilidade da iniciativa privada.
No entanto, a gestão dos resíduos sólidos e educação da população para o descarte adequado e o consumo consciente devem ser alvos de políticas públicas, traçadas nos três planos de governo. Pra fazer ou fiscalizar, cabe ao poder público a elaboração e a implementação dos planos de resíduos sólidos, a instituição de fontes específicas de recursos para a gestão de resíduos nos municípios, a ampliação da infraestrutura – por exemplo, aterros sanitários, coleta seletiva, compostagem – entre outras atribuições típicas. O monitoramento da situação dos resíduos no ambiente marinho também é crucial ao acompanhamento da eficácia das ações implementadas.
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