MANIFESTO PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO 12.600/2025

Manifesto Pela Revogação do Decreto 12.600/2025

(Em defesa dos rios e da vida na Amazônia)

Nós, abaixo-assinados, cidadãos, movimentos sociais, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ambientalistas, pesquisadores e defensores da Amazônia, manifestamos nossa profunda preocupação e indignação em face da decisão do governo federal de incluir trechos estratégicos dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND), por meio do Decreto nº 12.600, publicado em 29 de agosto de 2025.

Esse Decreto representa a entrega de um patrimônio comum da humanidade e dos brasileiros em especial. Os rios amazônicos são ecossistemas vivos, fonte de alimento, cultura, ancestralidade e espiritualidade, além de serem essenciais para o modo de vida de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e demais comunidades tradicionais. O decreto representa uma grave ameaça à soberania desses territórios.

Trata-se de uma medida autoritária, racista e colonialista, que viola os direitos de povos originários e populações tradicionais, ao impor um projeto sem consulta livre, prévia e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT e reafirmada em protocolos de consulta construídos pelas próprias comunidades.

Representa danos socioambientais graves, pois promove dragagens, derrocamentos de formações rochosas como o Lourenção e a circulação de grandes embarcações de soja e minérios, com impactos diretos na pesca, na qualidade da água, na quantidade de ruído produzido, na biodiversidade e na própria sobrevivência das populações que ali habitam.

Pode impactar o direito de ir e vir das comunidades ali estabelecidas, pois a concessão da gestão dos rios para a iniciativa privada vai resultar em tarifas para transporte fluvial, penalizando populações ribeirinhas, pescadores e demais povos que dependem dessas hidrovias para sua locomoção diária.

A privatização dessas hidrovias só favorece a lógica do agronegócio e da mineração, ligando-as a rotas estratégicas para escoamento de grãos e minérios, sem priorizar a sustentabilidade nem os direitos das populações locais.

É uma afronta à soberania nacional, transformando os rios em mercadoria nas mãos de grandes empresas privadas, o que representa um risco à autonomia do Estado brasileiro sobre recursos vitais para a região.

Por fim, o orçamento destes empreendimentos virá de recursos públicos do Governo Federal, o que significa que o Estado seguirá pagando, enquanto empresas privadas lucram e destroem a natureza.

Diante desses fatos exigimos:

1. Revogação do Decreto nº 12.600/2025
   Que o governo revogue imediatamente o decreto que coloca as hidrovias da Amazônia no PND, interrompendo o processo de concessão privada dos rios.
2. Consulta prévia e democrática
   Realização de consulta livre, prévia, ampla e informada a todas as comunidades afetadas (ribeirinhos, indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais), em conformidade com a Convenção 169 da OIT, para decidir sobre as hidrovias.
3. Proteção socioambiental prioritária
   Garantir que qualquer proposta de infraestrutura fluvial respeite os ecossistemas, assegure a manutenção da pesca, a qualidade da água, a navegabilidade tradicional e os modos de vida comunitários.
4. Apoio a iniciativas
   O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta o decreto e exige participação democrática. (Por exemplo, a deputada Sâmia Bomfim já protocolou o PDL 942/2025 para sustar os efeitos do Decreto 12.600).
5. Realização de atos e mobilizações
   Manifestações em todos os estados para revogar esse decreto e colocar um freio na ganância privatista do agronegócio sobre os rios amazônicos.

Os rios não se vendem, rios se defendem!

Acesse o manifesto em: https://emdefesadosrios.com/