Código de Mineração vai a votação

O grupo de trabalho de reforma do Código de Mineração na Câmara dos Deputados se reunirá nesta terça-feira (30) para discussão e votação do parecer preliminar com a minuta da proposta da deputada Greyce Elias (Avante-MG). A tramitação é mal vista e criticada duramente por especialistas no tema e movimentos populares, como o MAM (Movimento Pela Soberania Popular na Mineração) e o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração.
O debate ocorre na semana seguinte à invasão do Rio Madeira por centenas de garimpeiros ilegais e à operação contra as balsas de clandestinas de garimpeiros no rio Madeira em que foram destruídas 131 dragas, máquinas usada nas embarcações para sugar o leito do rio, em busca de ouro, em um trabalho conjunto da Polícia Federal, Ibama e Marinha. Na semana passada, o debate que aconteceria na terça-feira (23) foi adiado.
Um dos motivos do adiamento, além do episódio no Rio Madeira, foi a cassação do deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por infidelidade partidária. Criado em meados de junho, o grupo de trabalho era coordenado pelo ex-juiz de futebol. Ao todo, foram feitas 21 reuniões com 65 palestrantes nos últimos meses. Ele deve ser substituído por outro congressista nesta terça. Para ler o relatório na íntegra, clique aqui.
O grupo, que debate e elabora a proposta de alteração do atual Código de Mineração, que é de 1967, também conta com os seguintes sub-relatores: deputado Nereu Crispim (PSL-RS), sub-relator de agregados da construção civil; deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), sub-relator de minerais metálicos; deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), sub-relator de rochas ornamentais; deputado Ricardo Izar (PP-SP), sub-relator de minerais não-metálicos; e deputado Da Vitória (Cidadania-ES), sub-relator de leilões de áreas.
Na semana passada, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação dos Observadores do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Minas Gerais afirmaram que o teor do relatório, que deve embasar o novo Código, se contrapõe a dispositivos elementares da Constituição de 1988 e cria conceitos jurídicos, no mínimo, heterodoxos: “Por exemplo, torna a mineração uma atividade de “utilidade pública” e “essencial à vida”, portanto, detentora de prerrogativas especiais, quando sua natureza é eminentemente privada, comercial e lucrativa.”
“O texto, todavia, é particularmente preocupante por suas repercussões nos dispositivos recém-criados pela nova Política Nacional de Segurança de Barragens. Soluções repisadas e catastróficas, como a autodeclaração e a fiscalização por amostragem, estão de volta à ordem do dia, como se as tragédias em Mariana e em Brumadinho não tivessem existido”, afirmaram.
Em nota, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração centraram fogo contra a falta de participação da sociedade civil no Grupo de Trabalho: “Diferentemente da tramitação que houve entre 2013 e 2015, quando ainda houve alguma participação das organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos povos e territórios em conflito com a mineração e de grupos ambientais, a atual não os contemplou nos debates e tampouco aderiu às proposições advindas desse segmento da sociedade.”
Jarbas Vieira, da direção nacional do MAM, fez duras críticas ao projeto de Greyce Elias: “Foi apresentado pela relatora um projeto que tem um caráter de retirar o papel ativo do Estado dentro do setor sobre os bens minerais. O Estado passa a ser essencialmente um mero organizador dos interesses empresariais. Esse é o caráter geral”.
“Há uma clara e nítida proposta de aumentar a flexibilização e acelerar os processos de tramitação dentro da Agência Nacional de Mineração da concessão de lavras, de requerimentos de lavra garimpeira e de pesquisa. O projeto aponta que, caso a Agência Nacional de Mineração não tenha resposta positiva ou negativa, ou seja, não tenha um parecer sobre as análises dos processos, o pedido do título minerário será aprovado tacitamente”, declarou.
Uma das “inovações” do novo código que será votada nesta terça (30) permite que o garimpeiro seja equiparado ao MEI (Microempreendedor Individual). A medida, segundo a relatora, pretende evitar que o pequeno minerador, impedido de emitir documento fiscal, acabe buscando atravessadores para comercializar a produção, ainda que detenha autorização de lavra.
“Esperamos fomentar o debate sobre o melhor formato de enquadramento tributário para que o pequeno minerador possa vender o produto de sua lavra sem depender de outros agentes”, diz o texto.
Vieira apontou preocupação em relação aos impactos do texto na preservação de terras indígenas, quilombolas e até mesmo áreas urbanas. Segundo ele, o relatório determina que “toda e qualquer utilização do solo que seja um impedimento à mineração” terá que passar por uma prévia anuência da Agência Nacional de Mineração.
“Na prática, há uma ameaça às unidades de conservação, assentamentos de reforma agrária, terras indígenas e quilombolas e também os Planos Diretores. Tudo isso terá que passar pela anuência da Agência Nacional de Mineração porque, caso haja algum pedido de mineração naquela área, haverá prioridade para a mineração, e não para o Plano Diretor, por exemplo. Essa proposta é totalmente do interesse empresarial”, finalizou.