A 20 de dezembro, no apagar das luzes deste ano de 2016, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 756 e, com ela, retirou 305 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará, onde se concentra uma das principais frentes de expansão do desmatamento na Amazônia brasileira.
Criada pelo Decreto s/n de 13/02/2006, até a MP 756, a Flona do Jamanxim tinha uma área de 1.301.683,04 hectares, formada por cerca de cerca de 85% de Floresta Ombrófila Aberta e pouco mais de 14% de Floresta Ombrófila Densa, até então sob a proteção legal do Estado Brasileiro.
Com a MP 756, os 305 mil hectares retirados da Flona do Jamanxim passam a fazer parte da recém-criada Área de Proteção Ambiental (APA) Jamanxin, em Novo Progresso, o que altera os limites do Parque Nacional (Parna) do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim.
A ação é criticada por ambientalistas porque reduz a proteção legal da área e porque permite a permanência de posseiros, em sua maior parte grandes estabelecimentos rurais, segundo relatório (de 2009) do próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
“Existem apenas posseiros, basicamente com documentos de compra e venda, com pretensões fundiárias quase que exclusivamente de grandes extensões, com alta concentração fundiária, e que refletem uma ocupação voltada à pecuária extensiva”, diz o relatório, que defendia a “desintrusão” da maioria dos ocupantes ilegais a alocação de uma área de 35 mil hectares para a regularização fundiária dos posseiros.
Para as organizações de defesa do meio ambiente e da Amazônia, a nova APA descaracteriza a Flona Jamanxim, criada no contexto do ordenamento fundiário da área de influência da rodovia BR 163, para frear o desmatamento e a exploração predatória e insustentável que avançava sobre a região, uma das áreas de maior avanço do desmatamento na Amazônia brasileira. A criação dessa Unidade de Conservação foi uma das poucas medidas implementadas do Plano BR-163 Sustentável, em 2005, que previa um pacote de medidas de mitigação aos impactos do asfaltamento da rodovia.
Considerando que a Flona do Jamanxin é a unidade de conservação com o maior incremento de desmatamento do país, o Ministério Público Federal recomendou a não criação da APA e entrou com com uma ação civil pública contra qualquer mudança na Flona. A Justiça Federal ainda não julgou o caso.
Embora a criação da APA incorpore 230 mil hectares de áreas que não estavam protegidas, organizações respeitadas nacional e internacionalmente como o Imazon acreditam quem ao ceder à pressão de políticos e produtores rurais, a mensagem que o governo transmite é a de vale a pena ocupar terra pública dentro de unidade de conservação, porque no futuro a invasão será regularizada e as terras sofrerão grande valorização.
Elias Araújo, do Imazon, pergunta: “Como se justifica alterar uma unidade de conservação para beneficiar médios e grandes pecuaristas? Que tipo de atividade o governo está estimulando para o país?”. Nurit Bensusan, do ISA completa: ” A criação da APA, embora aumente a área preservada, deverá estimular invasões em unidades de conservação.”
Ademais, embora o recurso do uso da Medida Provisória seja previsto pela Constituição Brasileira apenas para os casos de urgência, a decisão já havia sido tomada quando, no mês de outubro, as organizações ambientalistas foram convidadas pelo governo para discutir o assunto. O relato a seguir, do ISA, mostra como foi encaminhado o assunto:
“Em outubro, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das UCs federais, convidou organizações ambientalistas para, a princípio, discutir os conflitos socioambientais na região da Flona Jamanxim. No encontro, no entanto, tomaram conhecimento que a proposta de alteração dos limites das UCs já estava na Casa Civil, pronto para ser oficializada.
Mesmo assim, os ambientalistas insistiram que a discussão deveria ser ampliada, com foco e todo o contexto regional e levando em consideração a perspectiva de outros investimentos de infraestrutura, como para hidrelétricas previstas para a parte norte da Flona, além de portos e hidrovias. O receio dessas organizações é que o precedente de regularizar e beneficiar quem desmatou ilegalmente seja generalizado de agora em diante.
Em novembro, insatisfeito com a proposta do governo, um conjunto de organizações ambientalistas, incluindo o ISA, encaminhou uma carta ao ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, cobrando a reabertura das conversas e a discussão de um plano regional de governança ambiental que fosse além da proposta de redefinição das UCs.
Em novembro, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma a ação para suspender o trâmite de qualquer procedimento administrativo ou requerimento que tivesse por objetivo a recategorização, diminuição ou desafetação da Flona. “Área de Proteção Ambiental é a que mais admite a intervenção humana”, destaca na ação a procuradora da República Janaína Andrade de Sousa. “O restante do espaço será destinado aos pecuaristas que pressionam o poder público desde a criação da floresta em 2006”, afirmou (saiba mais).”
Em matéria da Folha de São Paulo, o diretor de criação e manejo de unidades de conservação do ICMBio, Paulo Carneiro, admite que regularizar áreas desmatadas é um caminho prejudicial, mas acredita que, nesse caso, a mudança diminuirá o desmatamento. ”Investimos em ações de comando e controle e estávamos numa escalada de conflito que estava exterminando as nossas possibilidades de diálogo.”
Também, segundo a Folha de São Paulo, a criação da APA do Jamaxim faz parte de um pacote de mudanças, por meio de duas medidas provisórias, em quatro unidades de conservação no entorno da rodovia BR-163, usada para escoar a produção agrícola de Mato Grosso.
APA Tapajós e Parna do Jamanxim
Outra MP publicada na terça, a 758/2016 alterou os limites da APA do Tapajós e do Parna do Jamanxim, desafetando, no ultimo, duas áreas que totalizam 862 hectares e, concomitantemente, agregando a ele outra área de 51 mil hectares. A área desafetada será destinada aos leitos e às faixas de domínio da ferrovia “Ferrogrão” e da BR-163. De acordo com a MP, depois de instalada a ferrovia, áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas ao Parna do Jamanxim.
Segundo o governo, a intenção é acabar com um conflito com a sociedade local que se alastra durante anos. Alguns produtores rurais locais nunca aceitaram a criação da Flona. A invasão da área vêm se intensificando desde 2012, apesar de ser combatida pelos órgãos ambientais. Em 2015, um policial militar foi assassinado durante uma operação de fiscalização na Flona.
O governo afirma que está regularizando as posses de pequenos produtores rurais, mas, segundo o próprio ICMBio, o ocupante médio da Flona Jamanxim reclama uma área de mais de 1,7 mil hectares, o que equivale à mais de 18 vezes o tamanho médio da propriedade normalmente atribuída à agricultura familiar. A maior parte dos 257 ocupantes da Flona chegaram na região na época da criação da área.
Outra crítica de ambientalistas e pesquisadores é de que o governo diminui o status de proteção de uma enorme área da Amazônia num momento crítico de aumento dos índices de desmatamento, para beneficiar a um pequeno grupo de fazendeiros invasores de terras públicas. A MP é publicada no momento da maior alta do desmatamento na Amazônia desde 2009.
Se a intenção da MP 756 não está suficientemente clara, a leitura do artigo 8º esclarece qual é o público alvo da mesma: “As áreas rurais ocupadas e incidentes na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim poderão ser regularizadas em conformidade com a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, respeitada a fração mínima de parcelamento e o limite de quinze módulos fiscais e não superior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares).”
Além disso, a figura da APA tem se mostrado um péssimo instrumento de proteção na Amazônia. A vizinha APA Triunfo do Xingu, por exemplo, é a unidade de conservação mais desmatada do Brasil, acumulando mais de 42 mil hectares desmatados entre 2015 e 2016.
A figura da APA acaba estimulando o desmatamento, pois especuladores e grileiros de terras apostam que, ocupando e desmatando a terra, asseguram sua posse, pois nenhuma outra UC deverá ser criada na área.
“O ICMBio alegou como justificativa para as alterações de limites o fato de a Flona Jamanxim estar muito desmatada. Ora, se esse desmatamento aconteceu depois da criação da unidade, a alteração é dar um recado aos desmatadores de que basta invadir UCs e desmatar que o governo irá alterar seus limites para que fiquem com a terra”, afirma Maurício Torres pesquisador da USP que atua no sudoeste do Pará há vários anos atuante na região. Segundo ele, recategorizar a Flona é agir em benefício da grilagem e do crime ambiental.
Em outro caso de alteração de limites na mesma região, na da Terra Indígena Baú, conforme Torres, “na porção reduzida, o desmatamento disparou, num ritmo ainda maior do que na área que já estava fora da TI.
O Estado faz o contrário de sua obrigação, ao invés de destinar terras, retrocede na sua destinação. Aquela área e essa, que deixa de ser Flona, passam a não ter destinação alguma, passam a ser terras para serem griladas, assim configuradas por pressão de grileiros. Como o desmatamento é comprovadamente um instrumento de grilagem, não há surpresa no que virá.”
ANOTE AÍ:
O texto acima, APA Tapajós e Parna do Jamanxim foi copiado na íntegra do página do site do ISA: www.socioambiental.org
