Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios é anunciado pelo governo
No encerramento da 7ª edição da Marcha das Margaridas, realizada na quarta-feira (16), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a criação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, atendendo ao terceiro dos 13 eixos de reivindicação pautados pelas trabalhadoras do campo. As ações de governo serão coordenadas pelo Ministério das Mulheres, com o objetivo de prevenir as mortes violentas de mulheres.
Margarida Maria Alves – “Da luta eu não fujo”
Por Mídia Ninja/Redação
A primeira medida do pacto, apresentada pela pasta das mulheres, será a entrega de 270 unidades móveis para atendimento direto de acolhimento e orientação às mulheres. Serão entregues 10 carros para deslocamento das equipes de atendimento e para transporte de equipamentos. O Ministério vai encaminhar a aquisição de barcos e lanchas para as mulheres das florestas, das águas e do Pantanal.
O Pacto conta com um comitê gestor que, além do Ministério das Mulheres, conta com os ministérios da Igualdade Racial; Povos Indígenas; dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; da Educação; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Gestão e Inovação em Serviços Públicos; do Planejamento e Orçamento; e Casa Civil da Presidência da República.
Durante a Marcha, o governo anunciou outras medidas que vão ao encontro das reivindicações das trabalhadoras rurais, como a criação do Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas e o Fórum para a Promoção de Estratégias de Fortalecimento de políticas públicas de autonomia econômica e cuidado com mulheres da pesca, aquicultura artesanal, marisqueiras e outras trabalhadoras das águas.
Uma parceria firmada com os Correios garante às mulheres o envio de cartas ao canal de denúncias Ouvidoria Mulheres sem custo de remessa.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Mídia Ninja. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil.
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O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios foi instituído em 16 de agosto de 2023, pelo Decreto nº 11.640/2023, com o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas, por meio da implementação de ações governamentais intersetoriais, com a perspectiva de gênero e suas interseccionalidades.
Previsto para funcionar como um instrumento de articulação e operacionalização dos objetivos, diretrizes e princípios constantes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Pacto envolve várias áreas do governo federal com a coordenação do Ministério das Mulheres, prevê a adesão de estados e municípios e a participação do conjunto da sociedade.
Conheça os três eixos estruturantes
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PREVENÇÃO PRIMÁRIA: ações planejadas para evitar que a violência aconteça e que visem a mudança de atitudes, crenças e comportamentos para eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero e em suas interseccionalidades. As ações visam construir relações de igualdade de gênero, envolvidas as ações de educação, formal e informal, com a participação de setores da educação, da cultura, do esporte, da comunicação, da saúde, da justiça, da segurança pública, da assistência social, do trabalho e do emprego, dentre outros;
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PREVENÇÃO SECUNDÁRIA: ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada que visem a evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades. São desenvolvidas por meio das redes de serviços especializados e não especializados nos setores da segurança pública, saúde, assistência social e justiça, dentre outros, e apoiadas com o uso de novas ferramentas para identificação, avaliação e gestão das situações de risco, da proteção das mulheres e da responsabilização das pessoas autoras da violência;
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PREVENÇÃO TERCIÁRIA: ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação, dentre outros.
Comitê Gestor
Coordenado pelo Ministério das Mulheres, as ações são deliberadas pelo Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que conta com a participação da Casa Civil e de representantes de outros 10 ministérios. Integram o Pacto:
- Ministério das Mulheres, que o coordena;
- Casa Civil;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- Ministério da Saúde;
- Ministério da Educação;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Ministério do Planejamento e Orçamento;
- Ministério da Igualdade Racial;
- Ministério dos Povos Indígenas;
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Atos normativos
- Decreto 11.640/2023
- Portaria do Regimento Interno
- Portaria de designação dos Membros do Comitê Gestor
Ata das Reuniões
- Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor – 16/10/23
- Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor – 17/11/23
