O julgamento do século
No dia 30 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de sete ações judiciais sobre o meio ambiente e a emergência climática, propostas por partidos políticos ou pelo Ministério Público Federal (MPF), e respaldadas por diversas organizações da sociedade civil…
Por Márcio Santilli/via Mídia NINJA
Algumas ações focam aspectos específicos das políticas socioambientais, como o aumento do desmatamento ou a paralisação do Fundo Amazônia, mas são conexas a outras mais abrangentes, que questionam o conjunto da obra.
A previsão do presidente do STF, Luiz Fux, é de que esse bloco de julgamentos se estenda por quatro sessões plenárias, mas não há como precisar quanto tempo levará, pois são muitos os autores e amicus curiae (amigos da corte) que sustentarão as suas posições antes das votações. Além disso, os ministros têm o poder de pedir vistas e adiar o fim dos julgamentos. Mas a piora abrupta nas condições ambientais da Amazônia e de outros biomas, o não cumprimento de metas assumidas em acordos internacionais e as tragédias climáticas que devastaram várias cidades neste verão, pedem decisões urgentes e rejeitam manobras protelatórias.
Fonte: Presidência da República/Divulgação
O julgamento, que teve suas sete pautas apelidadas de “Pacote Verde”, é histórico. Embora os ministros da suprema corte não sejam deuses e o Judiciário não faça milagres, as decisões que forem, ou não, tomadas nesse julgamento terão alcance bem maior do que as do atual mandato e devem influenciar o próximo. Se o STF postergar decisões, estará avalizando a omissão ou a atuação deletéria dos demais poderes, dos estados e municípios, e dos agentes privados. Dada a extrema urgência da crise climática, pode-se dizer que este é o julgamento do século, pois a decisão, ou omissão, do STF será crucial para que o país tome outro rumo, antes que seja tarde demais.
Posições assumidas
Fonte: TV Justiça
Na primeira sessão, a ministra Cármen Lúcia, que é a relatora de seis das sete ações em pauta (Rosa Weber relata a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão [ADO] 59), encaminhou pelo julgamento em conjunto das duas primeiras, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 760) e ADO 54, que tratam do desmatamento na Amazônia, do descumprimento das metas climáticas e de princípios constitucionais essenciais. Foram ouvidos os advogados do Partido Verde (PV), do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autores das ações. Na tarde seguinte, falou o Advogado Geral da União, Bruno Bianco, que tentou desqualificar a via processual adotada e defender as ações do Governo contra o desmatamento na Amazônia, apesar dos sucessivos saltos nas taxas anuais apuradas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Bianco defendeu o Governo, mas não a União, cujas terras estão sendo invadidas e desmatadas.
Após a frágil defesa do AGU, falaram os advogados do Instituto Socioambiental (ISA) , da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), da Conectas Direitos Humanos e de outras organizações da sociedade civil que se habilitaram nas ações para trazer informações e respaldar os pedidos dos autores. Foram intervenções emocionantes que, além de subsídios sólidos, reforçaram a legitimidade dos pleitos, mostrando que vão muito além dos interesses partidários e são vitais para toda a sociedade.
Fonte: TV Justiça
Seguiu-se um momento degradante, em que o Procurador Geral da República, Augusto Aras, a quem deveria caber a defesa da sociedade, do meio ambiente, das terras indígenas e demais terras públicas, preferiu acobertar o Governo e sustentar que não havia implicações constitucionais nos casos, não se justificando a provocação dos autores ao STF. Aras preferiu ignorar a emergência climática, a destruição da Amazônia e a letra da Constituição, traindo o povo brasileiro pela enésima vez.
A ministra relatora rejeitou as preliminares levantadas pelos AGU e PGR, considerando as ações pertinentes e iniciando a leitura do seu extenso voto, que foi concluída na sessão do dia 6 de abril, com um primeiro voto pelo reconhecimento de que há um “estado ambiental inconstitucional” na Amazônia e pelo acolhimento dos pedidos dos autores. Ela fixou um prazo de 60 dias para a União apresentar um cronograma consistente e suficiente para a retomada do Plano de Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e para cumprir a meta climática do país. O brilhante voto da ministra Cármen Lúcia vai ficar para a história do direito ambiental.
O próximo ministro a votar é André Mendonça que, no entanto, pediu vistas nos dois primeiros processos em julgamento. Ele disse que reconhece a relevância do tema e que não pretende pedir vistas nos outros cinco processos em pauta. Mas justificou o pedido de vistas por ser o relator de outras duas ações judiciais que envolvem o descumprimento do PPCDAm, sinalizando que pretende, no seu voto, incluir a responsabilização dos estados, de agentes privados e de países que importam produtos ilegais do Brasil. Os demais ministros preferiram esperar o voto de Mendonça em vez de anteciparem os seus. O julgamento dos demais processos começou ontem.
Impacto Político
A decisão do STF vai aumentar a pressão sobre ministérios e órgãos federais, mas os horizontes dos seus dirigentes não vão além de nove meses. Já estamos em processo eleitoral e as determinações do Tribunal pesarão mais sobre o próximo governo do que sobre o atual. A depender do resultado das eleições, partidos proponentes das ações judiciais poderão chegar ao governo e à posição de executar as suas respectivas decisões.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O atual Governo se esmera em confrontar o STF e os seus ministros e, na hipótese de reeleição do Bolsonaro, as suas decisões seriam cada vez mais confrontadas, assim como o ordenamento democrático. A agenda socioambiental já está na linha de frente de resistência contra os desmandos da atual gestão e, com o agravamento da crise climática, estará ainda mais. O tensionamento também se agravaria nas relações internacionais, aumentando o isolamento do Brasil e abrindo espaço para retaliações.
Na hipótese mais provável, de vitória do Lula nas eleições de outubro, estaremos diante de uma situação inédita, bem diferente de 2003, quando ele chegou pela primeira vez à presidência. Agora, receberia um país destroçado e carente de um projeto de reconstrução nacional. Além disso, o arco de alianças que está se formando em torno da sua candidatura é o mais amplo e heterogêneo já construído desde o final da ditadura. A defesa da democracia é o seu pressuposto, mas as emergências da miséria e do clima estarão no topo da agenda.
Nesse contexto, as decisões do STF produziriam melhores efeitos. Medidas afirmativas em relação à Amazônia e ao clima afetarão interesses poderosos e suscitarão objeções internas e reações de fora do governo, que essas decisões ajudarão a superar. Estamos numa corrida contra o tempo e, talvez, esta seja a nossa última chance.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
