LACUNAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA INCENTIVAM GRILAGEM E DESMATAMENTO
A falta de um marco temporal na legislação fundiária do Acre facilita a grilagem ao permitir que terras públicas ocupadas em qualquer período, inclusive recentemente ou no futuro, sejam elegíveis para titulação. Sem uma data limite clara, as florestas públicas ficam sob pressão permanente para novas invasões, pois os grileiros agem na expectativa de que a lei sempre será alterada para anistiar ocupações mais recentes.
Por Steffanie Schmidt
Um novo estudo realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), em parceria com o Observatório de Políticas de Governança de Terras (OPGT), revela que as leis de regularização fundiária na Amazônia Legal possuem graves lacunas que acabam por premiar o crime ambiental.
Para a região Amacro – que abrange o Acre, o sul do Amazonas e o noroeste de Rondônia – os dados mostram um cenário de alta permissividade, onde é possível obter títulos de terras públicas sem sequer morar ou produzir nelas, mesmo em áreas com desmatamento recente. Segundo o levantamento do Imazon, o Acre possui atualmente a legislação mais permissiva da Amazônia Legal para regularização fundiária.
Essa fragilidade jurídica é agravada por outros dispositivos específicos da legislação acreana. O Acre é o único estado entre os nove da Amazônia Legal que não exige que a ocupação seja mansa e pacífica como requisito para a regularização fundiária. Isso abre caminho para que áreas em conflito ou ocupadas por meio de violência sejam legalizadas em nome do invasor.
Além disso, na modalidade de venda de terras públicas, o estado não impõe condicionantes de uso produtivo ou requisitos específicos para o requerente, o que facilita a transferência de patrimônio estatal para grandes empresas ou indivíduos que não moram nem produzem na área.
Em março, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucional a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que “privatizava” áreas de terra dentro de unidades de conservação a pessoas que provassem a ocupação por mais de 10 anos.
Em fevereiro, o ministro Nunes Marques – que é o relator de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) movidas por diferentes organizações – já tinha emitido decisão considerando ilegal a norma promulgada pelos deputados estaduais.
LIDERANÇAS CAMPONESAS
Na visão de lideranças camponesas como Cosme Capistrano, membro da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Boca do Acre, no sul do Amazonas, essa permissividade permite que grupos econômicos mapeiem terras públicas e, ao obterem os títulos graças às leis frágeis, transformem os nativos e ocupantes tradicionais em “réus” e “invasores” de seus próprios territórios.
O resultado direto dessa ausência de limites temporais e rigor legal é o incentivo ao desmatamento ilegal, praticado na certeza de que a terra será eventualmente regularizada a preços subsidiados, consolidando o ciclo da grilagem na região.
Desde jovem, o agente pastoral da CPT Cosme Capistrano aprendeu que, na Amazônia, a lei quase sempre serviu aos mais fortes. Filho de seringueiro, nascido em 1965, ele cresceu ouvindo histórias de homens que trabalhavam meses dentro da floresta sem nunca conseguir sair do endividamento da “casa de aviamento” ou dos barracões dos seringais por conta das “dívidas” contraídas junto aos patrões da borracha. “Era o tempo da escravidão”.
Décadas depois, aos 61 anos, Cosme reconhece a mesma lógica operando sobre a terra amazônica. Hoje, mudaram os métodos, mas o fator econômico continua prevalecendo com as brechas e negligências estruturais da legislação.
“Hoje não é mais o barracão da borracha. É a grilagem institucionalizada”, resume o líder camponês ao analisar os dados divulgados pelo Imazon. O estudo aponta que lacunas nas legislações estaduais da Amazônia Legal vêm favorecendo a apropriação privada de terras públicas, ampliando conflitos fundiários e acelerando o desmatamento.
Para Cosme, a situação na região Amacro é especialmente grave, por conta da pressão fundiária que avança sobre territórios ocupados historicamente por comunidades tradicionais, agricultores familiares e povos da floresta.
AMAZONAS: SUBSÍDIO ESTATAL PARA A GRILAGEM
No Amazonas, o principal incentivo à grilagem identificado pelo estudo é o baixo preço cobrado pelas terras públicas. O preço base estabelecido pelo governo estadual representa apenas 4% do valor médio de mercado por hectare; ou seja, o valor de mercado é 26 vezes superior ao cobrado pelo Estado. Essa discrepância funciona como um subsídio financeiro para invasores.
Assim como o Acre, o Amazonas não possui um marco temporal para a ocupação. Por outro lado, o estado apresenta um avanço social: é o único na Amazônia que adota a emissão de título preferencialmente em nome da mulher como regra geral.
RONDÔNIA: RIGOR NA ENTRADA, MAS FALTA COMPROMISSO AMBIENTAL
Rondônia diferencia-se de seus vizinhos da Amacro por possuir um marco temporal mais rígido, limitando a regularização a ocupações ocorridas até 22 de julho de 2008. O estado também proíbe explicitamente a titulação para quem cometeu o crime de grilagem ou possui embargos e infrações ambientais em curso.
Entretanto, o estudo aponta uma falha grave nas obrigações pós-titulação: Rondônia não prevê cláusulas resolutivas ambientais. Isso significa que, após receber o título da terra, o proprietário não tem obrigações específicas na lei fundiária para manter a floresta em pé ou recuperar áreas degradadas. Sem esse instrumento jurídico, o Estado perde a capacidade de retomar áreas tituladas caso o proprietário promova desmatamento ilegal após receber o documento definitivo.
Foto: Gleinson Miranda/ Amazonia Real
UM RISCO PARA CEM MILHÕES DE HECTARES
O levantamento do Imazon estima que mais de 101 milhões de hectares de floresta na Amazônia estejam vulneráveis às brechas legais existentes nos processos de regularização fundiária – uma área superior aos territórios da França e da Alemanha somados.
São áreas de floresta pública não destinadas que estão em risco na Amazônia. O estudo destaca que, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que União e estados adotem regras para impedir a titulação em áreas com queimadas e desmatamento ilegal, decisão que ainda não foi plenamente cumprida pelas legislações locais.
Para conter o ciclo de invasões na região Amacro e no restante da Amazônia, os pesquisadores recomendam impedir a titulação de imóveis com desmatamento ilegal ocorrido após julho de 2008; cobrar preços de mercado pela terra pública para eliminar o lucro especulativo da grilagem; explicitar a proibição de titular áreas que se sobreponham a territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais; e vedar a alteração de datas-limite (marcos temporais) nas constituições estaduais para evitar a expectativa de novas anistias a invasores.
Na avaliação da CPT, a região vive atualmente uma nova etapa da violência agrária, marcada pelo que movimentos sociais passaram a chamar de “Jaguncismo 2.0”: grupos armados mais estruturados, uso de tecnologia logística, monitoramento territorial e articulação econômica voltada à expansão do latifúndio sobre áreas públicas e florestais.
Para lideranças camponesas, sem mudanças profundas na legislação fundiária e no sistema de fiscalização ambiental, a Amazônia continuará reproduzindo um ciclo histórico em que terra pública, violência e impunidade caminham lado a lado.
Steffanie Schmidt – Jornalista, dos varadouros de Manaus. Texto editado por limitação de espaço. Leia a matéria completa no site do Jornal Varadouro:: https://ovaradouro.com.br/falha-ou-omissao/
Capa: Gleilson Miranda/Amazônia Real
