Projeto de lei quer incluir direitos da natureza na legislação baiana
A proposta, inédita no nível estadual no Brasil, reconhece a natureza como sujeito de direitos, como representação judicial e indenização.
Por Duda Menegassi/O Eco
Cada vez mais ganha espaço no meio jurídico o entendimento de que a Natureza é, ela própria, um sujeito de direitos. No Brasil, apesar da Constituição ainda não prever de forma explícita tal reconhecimento, já há casos pontuais de municípios que saíram na frente nesse novo entendimento do Direito Ambiental. Na Bahia, uma proposta de lei busca trazer, pela primeira vez no país, esse reconhecimento dos direitos da natureza para uma legislação estadual.
O Projeto de Lei nº 25.141/2023, enviado pelo deputado Hilton Coelho (PSOL-BA) à Assembleia Legislativa da Bahia no dia 5 de dezembro, acrescenta à Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade um capítulo sobre os direitos da natureza. O texto estabelece que “O Estado da Bahia reconhece a Natureza como sujeito de direito, com garantia em existir, prosperar e evoluir, e promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria, atuando no sentido de assegurar a todos os membros da comunidade natural, de humanos e não humanos, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado e a manutenção dos processos ecossistêmicos necessários à qualidade de vida, cabendo ao Estado e à coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras”.
A inclusão dos direitos da natureza assegura aos seres não humanos a proteção por representação judicial e, em caso de violação, o direito à indenização. Fica assegurado ainda o direito de petição aos poderes públicos. A manutenção da relação dos povos indígenas e tradicionais com a natureza também é reconhecida pela proposta de lei.
“Os direitos da natureza, assim como os direitos humanos, devem ser reconhecidos e incorporados à ética e às leis humanas, visto que se correlacionam devido ao fato de que a sobrevivência dos humanos depende de ecossistemas saudáveis”, defende o parlamentar, autor da proposta, em sua justificativa.
O projeto de lei determina ainda a promoção de políticas públicas transversais, com a participação da comunidade e monitoramento ambiental, para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nas ações governamentais, com decisões respaldadas na ciência e que observem sempre o princípio da precaução.
A proposta foi encaminhada nesta segunda-feira (11) para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
Atualmente no Brasil há iniciativas similares apenas em nível municipal. Bonito e Paudalho, municípios de Pernambuco, foram os primeiros a reconhecerem os direitos da natureza, em 2017 e 2018, respectivamente. Florianópolis, em Santa Catarina, fez o mesmo em 2019. Em 2022, o município mineiro de Serro também atualizou sua legislação para reconhecer à Natureza a titularidade dos direitos de “existir, prosperar e evoluir”. E mais recentemente, em 2023, foi a vez do município José de Freitas, no Piauí. No mesmo sentido, o rio Laje, em Guajará-Mirim, Rondônia, foi reconhecido este ano pela legislação municipal como um ente vivo e sujeito de direitos.
Duda Menegassi – Jornalista. Fonte: O Eco. Foto de capa: Duda Menegassi.
Era novembro de 2014. Primeiro fim de semana. Plena campanha da Dilma. Fim de tarde na RPPN dele, a Linda Serra dos Topázios. Jaime e eu começamos a conversar sobre a falta que fazia termos acesso a um veículo independente e democrático de informação.
Resolvemos fundar o nosso. Um espaço não comercial, de resistência. Mais um trabalho de militância, voluntário, por suposto. Jaime propôs um jornal; eu, uma revista. O nome eu escolhi (ele queria Bacurau). Dividimos as tarefas. A capa ficou com ele, a linha editorial também.
Correr atrás da grana ficou por minha conta. A paleta de cores, depois de larga prosa, Jaime fechou questão – “nossas cores vão ser o vermelho e o amarelo, porque revista tem que ter cor de luta, cor vibrante” (eu queria verde-floresta). Na paz, acabei enfiando um branco.
Fizemos a primeira edição da Xapuri lá mesmo, na Reserva, em uma noite. Optamos por centrar na pauta socioambiental. Nossa primeira capa foi sobre os povos indígenas isolados do Acre: ‘Isolados, Bravos, Livres: Um Brasil Indígena por Conhecer”. Depois de tudo pronto, Jaime inventou de fazer uma outra boneca, “porque toda revista tem que ter número zero”.
Dessa vez finquei pé, ficamos com a capa indígena. Voltei pra Brasília com a boneca praticamente pronta e com a missão de dar um jeito de imprimir. Nos dias seguintes, o Jaime veio pra Formosa, pra convencer minha irmã Lúcia a revisar a revista, “de grátis”. Com a primeira revista impressa, a próxima tarefa foi montar o Conselho Editorial.
Jaime fez questão de visitar, explicar o projeto e convidar pessoalmente cada conselheiro e cada conselheira (até a doença agravar, nos seus últimos meses de vida, nunca abriu mão dessa tarefa). Daqui rumamos pra Goiânia, para convidar o arqueólogo Altair Sales Barbosa, nosso primeiro conselheiro. “O mais sabido de nóis,” segundo o Jaime.
Trilhamos uma linda jornada. Em 80 meses, Jaime fez questão de decidir, mensalmente, o tema da capa e, quase sempre, escrever ele mesmo. Às vezes, ligava pra falar da ótima ideia que teve, às vezes sumia e, no dia certo, lá vinha o texto pronto, impecável.
Na sexta-feira, 9 de julho, quando preparávamos a Xapuri 81, pela primeira vez em sete anos, ele me pediu para cuidar de tudo. Foi uma conversa triste, ele estava agoniado com os rumos da doença e com a tragédia que o Brasil enfrentava. Não falamos em morte, mas eu sabia que era o fim.
Hoje, cá estamos nós, sem as capas do Jaime, sem as pautas do Jaime, sem o linguajar do Jaime, sem o jaimês da Xapuri, mas na labuta, firmes na resistência. Mês sim, mês sim de novo, como você sonhava, Jaiminho, carcamos porva e, enfim, chegamos à nossa edição número 100. E, depois da Xapuri 100, como era desejo seu, a gente segue esperneando.
Fica tranquilo, camarada, que por aqui tá tudo direitim.
Zezé Weiss
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